Flashcard FC714063
Que dever de transparência o sistema deve possibilitar em relação aos devedores da Previdência Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que dever de transparência o sistema deve possibilitar em relação aos devedores da Previdência Social?
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Resposta
Permitir a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS implantará, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei, sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o permanente acompanhamento e fiscalização do disposto nos arts. 56, 57 e 58 e permita a divulgação periódica dos devedores da Previdência Social.
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