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Quem tem competência para definir outras formas de pagamento dos benefícios da Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quem tem competência para definir outras formas de pagamento dos benefícios da Seguridade Social?
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Resposta
O Ministério da Previdência Social tem competência para definir outras formas de pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
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