Flashcard FC714066
Quais receitas devem constituir reserva técnica de longo prazo destinada a garantir o seguro social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quais receitas devem constituir reserva técnica de longo prazo destinada a garantir o seguro social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e as receitas oriundas da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis do patrimônio do INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em