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Em que hipótese excepcional os recursos da reserva técnica podem ser utilizados?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Em que hipótese excepcional os recursos da reserva técnica podem ser utilizados?
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Resposta
Excepcionalmente, os recursos podem ser utilizados em despesas de capital, na forma prevista na lei de orçamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos de que trata este artigo, para cobrir despesas de custeio em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua utilização, excepcionalmente, em despesas de capital, na forma da lei de orçamento.
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