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Qual é a finalidade principal dos recursos arrecadados pela contribuição destinada à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é a finalidade principal dos recursos arrecadados pela contribuição destinada à Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho?
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Resposta
Financiar a complementação das prestações por acidente do trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - A contribuição estabelecida na Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, em favor da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-FUNDACENTRO, será de 2% (dois por cento) da receita proveniente da contribuição a cargo da empresa, a título de financiamento da complementação das prestações por acidente do trabalho, estabelecida no inciso II do art. 22.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo poderão contribuir para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho-Fundacentro. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.639, de 25.5.98)
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