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Por qual mecanismo deve ser formalizada a disponibilização dos dados ao INSS?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Por qual mecanismo deve ser formalizada a disponibilização dos dados ao INSS?
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Resposta
A disponibilização deve ser formalizada mediante a realização de convênios entre o INSS e as instituições detentoras dos cadastros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Até que seja implantado o Cadastro Nacional do Trabalhador-CNT, as instituições e órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, detentores de cadastros de empresas e de contribuintes em geral, deverão colocar à disposição do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, mediante a realização de convênios, todos os dados necessários à permanente atualização dos cadastros da Previdência Social.
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