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Qual ato público é isento do pagamento de custas e emolumentos quando realizado exclusivamente para o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual ato público é isento do pagamento de custas e emolumentos quando realizado exclusivamente para o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS?
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Resposta
Lavratura de procuração pública. A lavratura de procuração pública destinada exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS é isenta do pagamento de custas e emolumentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. (Incluído pela Lei nº 14.199, de 2021)
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