Flashcard FC714121
Qual é a consequência para o beneficiário que não cumprir a obrigação de submeter-se aos exames médico-periciais?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é a consequência para o beneficiário que não cumprir a obrigação de submeter-se aos exames médico-periciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A consequência é a sustação do pagamento do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em