Flashcard FC714123
Que tipo de mecanismo relacionado aos exames médico-periciais o regulamento deve prever para verificação do cumprimento?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que tipo de mecanismo relacionado aos exames médico-periciais o regulamento deve prever para verificação do cumprimento?
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Resposta
O regulamento deve prever mecanismos de fiscalização para verificar o cumprimento da obrigatoriedade dos exames.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - Os beneficiários da Previdência Social, aposentados por invalidez, ficam obrigados, sob pena de sustação do pagamento do benefício, a submeterem-se a exames médico-periciais, estabelecidos na forma do regulamento, que definirá sua periodicidade e os mecanismos de fiscalização e auditoria.
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