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Qual é o prazo para a realização da revisão dessas indenizações, contado a partir da publicação da lei?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é o prazo para a realização da revisão dessas indenizações, contado a partir da publicação da lei?
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Resposta
180 dias a contar da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS promoverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei, a revisão das indenizações associadas a benefícios por acidentes do trabalho, cujos valores excedam a Cr$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros).
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