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Qual órgão deve ser instalado no prazo de 30 dias previsto na lei?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual órgão deve ser instalado no prazo de 30 dias previsto na lei?
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Resposta
O Conselho Nacional da Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - O Conselho Nacional da Seguridade Social será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei.
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