Flashcard FC714183
Qual tema deve constar no instrumento internacional para que ele seja interpretado como **lei especial**?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual tema deve constar no instrumento internacional para que ele seja interpretado como **lei especial**?
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Resposta
Matéria previdenciária, ou seja, assuntos relacionados à seguridade social e à previdência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
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