Flashcard FC714184
Qual é o efeito jurídico atribuído a tratados, convenções e acordos internacionais sobre matéria previdenciária?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é o efeito jurídico atribuído a tratados, convenções e acordos internacionais sobre matéria previdenciária?
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Resposta
São interpretados como lei especial, passando a ter natureza de norma especial no ordenamento jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85. - A. Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre matéria previdenciária, serão interpretados como lei especial. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).
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