Flashcard FC714187
Qual é o objetivo da consignação de dotações para contribuições da Seguridade Social nos orçamentos?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é o objetivo da consignação de dotações para contribuições da Seguridade Social nos orçamentos?
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Resposta
As dotações têm por objetivo assegurar a regular liquidação das contribuições da Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - Os orçamentos das pessoas jurídicas de direito público e das entidades da administração pública indireta devem consignar as dotações necessárias ao pagamento das contribuições da Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.
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