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Em que hipótese os prazos prescricionais da União não se aplicam à Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Em que hipótese os prazos prescricionais da União não se aplicam à Seguridade Social?
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Resposta
Quando houver disposição legal que estabeleça regra diversa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Os prazos de prescrição de que goza a União aplicam-se à Seguridade Social, ressalvado o disposto no art. 46.
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