Flashcard FC714203
Qual é o prazo para que o Conselho adote providências destinadas ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social contado desde a instalação do Conselho?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é o prazo para que o Conselho adote providências destinadas ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social contado desde a instalação do Conselho?
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Resposta
O prazo é de 180 dias contados da instalação do Conselho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
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