Flashcard FC714204
Que obrigação específica o Conselho deve cumprir em relação às dívidas da União para com a Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que obrigação específica o Conselho deve cumprir em relação às dívidas da União para com a Seguridade Social?
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Resposta
Adotar as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social dentro do prazo estabelecido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
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