Flashcard FC714205
Qual é o objeto do levantamento que o Conselho deve promover?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é o objeto do levantamento que o Conselho deve promover?
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Resposta
O objeto é as dívidas da União para com a Seguridade Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 90. - O Conselho Nacional da Seguridade Social, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, adotará as providências necessárias ao levantamento das dívidas da União para com a Seguridade Social.
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