Flashcard FC714210
O desconto determinado pela Seguridade Social é opcional ou obrigatório para a empresa?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
O desconto determinado pela Seguridade Social é opcional ou obrigatório para a empresa?
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Resposta
Obrigatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - Mediante requisição da Seguridade Social, a empresa é obrigada a descontar, da remuneração paga aos segurados a seu serviço, a importância proveniente de dívida ou responsabilidade por eles contraída junto à Seguridade Social, relativa a benefícios pagos indevidamente.
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