Flashcard FC714220
Quem tem a obrigação de enviar projeções atuariais relativas à Seguridade Social ao Congresso Nacional?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quem tem a obrigação de enviar projeções atuariais relativas à Seguridade Social ao Congresso Nacional?
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Resposta
O envio é atribuição do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
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