Flashcard FC714221
A quem devem ser encaminhadas as projeções atuariais relativas à Seguridade Social?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
A quem devem ser encaminhadas as projeções atuariais relativas à Seguridade Social?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As projeções devem ser enviadas ao Congresso Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional, anualmente, acompanhando a Proposta Orçamentária da Seguridade Social, projeções atuariais relativas à Seguridade Social, abrangendo um horizonte temporal de, no mínimo, 20 (vinte) anos, considerando hipóteses alternativas quanto às variáveis demográficas, econômicas e institucionais relevantes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em