Flashcard FC714229
Que formalidade é exigida para a prática da alienação ou permuta de bens imóveis pelo instituto?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Que formalidade é exigida para a prática da alienação ou permuta de bens imóveis pelo instituto?
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Resposta
A operação deve ser formalizada por ato da autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
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