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A alienação de bens imóveis pelo instituto está sujeita às normas da legislação de licitações?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
A alienação de bens imóveis pelo instituto está sujeita às normas da legislação de licitações?
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Resposta
Sim. A alienação deve observar as disposições aplicáveis da legislação de licitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
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