Flashcard FC714231
A obrigação de observar dispositivos da legislação de licitações aplica‑se também à permuta de bens imóveis?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
A obrigação de observar dispositivos da legislação de licitações aplica‑se também à permuta de bens imóveis?
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Resposta
Não. A exigência expressa de observância refere‑se especificamente à alienação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades operacionais. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
§ 1º Na alienação a que se refere este artigo será observado o disposto no art. 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
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