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As penalidades administrativas previstas na lei são alcançadas pelo mesmo mecanismo de reajuste aplicado aos valores em moeda corrente?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
As penalidades administrativas previstas na lei são alcançadas pelo mesmo mecanismo de reajuste aplicado aos valores em moeda corrente?
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Resposta
Não. A lei prevê que as penalidades administrativas previstas em dispositivo específico da norma ficam excluídas do regime de reajuste aplicado aos valores em moeda corrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
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