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Como deve ser tratado o aumento dos salários-de-contribuição decorrente de alteração do salário-mínimo ao aplicar o reajuste?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Como deve ser tratado o aumento dos salários-de-contribuição decorrente de alteração do salário-mínimo ao aplicar o reajuste?
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Resposta
A lei dispõe que o aumento dos salários-de-contribuição decorrente da alteração do salário-mínimo deve ser descontado no momento da aplicação dos índices e épocas de reajuste previstos para os valores em moeda corrente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art. 32-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2º O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário-mínimo será descontado por ocasião da aplicação dos índices a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
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