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Quem deve regulamentar a lei?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quem deve regulamentar a lei?
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Resposta
O responsável é o Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
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