Flashcard FC714255
Qual é o termo inicial para contagem do prazo de regulamentação?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Qual é o termo inicial para contagem do prazo de regulamentação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A contagem inicia a partir da data de publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 103. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em