Flashcard FC714256
Em que momento a lei passa a vigorar?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Em que momento a lei passa a vigorar?
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Resposta
A lei passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 104. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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