Flashcard FC714257
O que determina a cláusula que revoga disposições em contrário?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
O que determina a cláusula que revoga disposições em contrário?
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Resposta
A cláusula estabelece a revogação das normas anteriores que sejam incompatíveis com a nova lei, fazendo com que essas disposições deixem de produzir efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Revogam-se as disposições em contrário.
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