Flashcard FC714258
Quais normas permanecem vigentes após a aplicação da cláusula de revogação genérica?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
Quais normas permanecem vigentes após a aplicação da cláusula de revogação genérica?
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Resposta
Permanece vigente qualquer norma anterior que não seja incompatível com a nova lei; somente as normas contrárias são suprimidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Revogam-se as disposições em contrário.
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