Flashcard FC714259
A cláusula de revogação genérica alcança todas as normas anteriores ou apenas as incompatíveis?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
A cláusula de revogação genérica alcança todas as normas anteriores ou apenas as incompatíveis?
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Resposta
Alcança apenas as normas incompatíveis, não implicando revogação total de todo o ordenamento preexistente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Revogam-se as disposições em contrário.
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