Flashcard FC714260
É necessária a enumeração expressa das normas revogadas quando se utiliza cláusula que revoga disposições em contrário?
Lei nº 8.212/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências
É necessária a enumeração expressa das normas revogadas quando se utiliza cláusula que revoga disposições em contrário?
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Resposta
Não. A cláusula genérica opera sem necessidade de enumeração expressa, atingindo as normas que se mostram incompatíveis com a nova regra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 105. - Revogam-se as disposições em contrário.
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