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Qual princípio exige que os critérios de elegibilidade dos benefícios eventuais estejam alinhados ao Sistema Único de Assistência Social?
Legislação Geral do DF
Qual princípio exige que os critérios de elegibilidade dos benefícios eventuais estejam alinhados ao Sistema Único de Assistência Social?
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Resposta
Adoção de critérios em consonância com o SUAS: critérios de elegibilidade devem observar as normas e diretrizes do SUAS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os benefícios eventuais devem atender aos seguintes princípios:
I - não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
VI - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VII - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.
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