Flashcard FC716615
Qual é o prazo máximo de concessão do auxílio em razão de desabrigo temporário decorrente de deslocamento compulsório de famílias ou indivíduos que ocupam assentamentos precários i
Legislação Geral do DF
Qual é o prazo máximo de concessão do auxílio em razão de desabrigo temporário decorrente de deslocamento compulsório de famílias ou indivíduos que ocupam assentamentos precários incluídos em programas de urbanização e regularização habitacional e fundiária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Até 48 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.10. - O auxílio em razão de desabrigo temporário pode ser concedido pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses quando houver necessidade de deslocamento compulsório de famílias e indivíduos que ocupam, há mais de 5 (cinco) anos, assentamentos precários que estejam incluídos em programas de urbanização e regularização habitacional e fundiária.
§ 1º A situação mencionada no caput deverá estar estabelecida em regulamento próprio do Governo do Distrito Federal.
§ 2º A concessão do auxílio pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal/SEDEST estará condicionada à habilitação da família beneficiária na Política de Habitação do Distrito Federal e aos requisitos legais estabelecidos pela mesma.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, após atendidas as condições previstas nos incisos anteriores, caberá a avaliação técnica de profissional que atua nas Unidades da Subsecretaria de Assistência Social da SEDEST.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em