Flashcard FC716621
Que requisito legal adicional condiciona a concessão do auxílio pela Secretaria responsável, além da habilitação na política de habitação?
Legislação Geral do DF
Que requisito legal adicional condiciona a concessão do auxílio pela Secretaria responsável, além da habilitação na política de habitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Atendimento aos requisitos legais estabelecidos pela Política de Habitação do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.10. - O auxílio em razão de desabrigo temporário pode ser concedido pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses quando houver necessidade de deslocamento compulsório de famílias e indivíduos que ocupam, há mais de 5 (cinco) anos, assentamentos precários que estejam incluídos em programas de urbanização e regularização habitacional e fundiária.
§ 1º A situação mencionada no caput deverá estar estabelecida em regulamento próprio do Governo do Distrito Federal.
§ 2º A concessão do auxílio pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal/SEDEST estará condicionada à habilitação da família beneficiária na Política de Habitação do Distrito Federal e aos requisitos legais estabelecidos pela mesma.
§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, após atendidas as condições previstas nos incisos anteriores, caberá a avaliação técnica de profissional que atua nas Unidades da Subsecretaria de Assistência Social da SEDEST.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em