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Qual é a consequência para o beneficiário que presta informação falsa visando o recebimento de benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
Qual é a consequência para o beneficiário que presta informação falsa visando o recebimento de benefícios eventuais?
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Resposta
A lei estabelece a exclusão do recebimento de benefícios eventuais para o beneficiário que presta informação falsa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que prestar informação falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.
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