Flashcard FC716626
Qual é a consequência aplicada ao beneficiário que utiliza meios ilícitos para obter vantagens relacionadas aos benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
Qual é a consequência aplicada ao beneficiário que utiliza meios ilícitos para obter vantagens relacionadas aos benefícios eventuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece a exclusão do recebimento de benefícios eventuais para o beneficiário que utiliza meios ilícitos para obter vantagens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Será excluído do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que prestar informação falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em