FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC716630

Qual órgão está autorizado a editar normas complementares relacionadas à operacionalização dos benefícios eventuais e dos benefícios excepcionais da Política de Assistência Social

Legislação Geral do DF

De acordo com o assunto Legislação Geral do DF: Decreto nº 35.191/2014 Regulamenta a Lei nº 5.165, de 04 de setembro de 2013, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências, responda:

Qual órgão está autorizado a editar normas complementares relacionadas à operacionalização dos benefícios eventuais e dos benefícios excepcionais da Política de Assistência Social do Distrito Federal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal (SEDEST).

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – SEDEST autorizada a editar normas complementares relacionadas à operacionalização dos benefícios eventuais e excepcional.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo