Flashcard FC716631
Sobre que assunto devem versar as normas complementares que a Secretaria está autorizada a editar?
Legislação Geral do DF
Sobre que assunto devem versar as normas complementares que a Secretaria está autorizada a editar?
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Resposta
Voltadas à operacionalização dos benefícios eventuais e dos benefícios excepcionais da Política de Assistência Social do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Fica a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – SEDEST autorizada a editar normas complementares relacionadas à operacionalização dos benefícios eventuais e excepcional.
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