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Qual dotação orçamentária custeia as despesas de execução da política de benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
Qual dotação orçamentária custeia as despesas de execução da política de benefícios eventuais?
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Resposta
As despesas são custeadas pelas dotações orçamentárias do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As despesas decorrentes da execução da Lei nº 5.165/2013 e deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de benefícios excepcionais serão disponibilizados pelo Tesouro do Distrito Federal, sem prejuízo das ações continuadas da assistência social e dos benefícios eventuais.
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