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Quem disponibiliza os recursos destinados ao pagamento de benefícios excepcionais?
Legislação Geral do DF
Quem disponibiliza os recursos destinados ao pagamento de benefícios excepcionais?
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Resposta
O Tesouro do Distrito Federal disponibiliza os recursos para pagamento de benefícios excepcionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As despesas decorrentes da execução da Lei nº 5.165/2013 e deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de benefícios excepcionais serão disponibilizados pelo Tesouro do Distrito Federal, sem prejuízo das ações continuadas da assistência social e dos benefícios eventuais.
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