Flashcard FC716634
Que restrição acompanha a disponibilização de recursos para benefícios excepcionais?
Legislação Geral do DF
Que restrição acompanha a disponibilização de recursos para benefícios excepcionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A disponibilização deve ocorrer sem prejuízo das ações continuadas da assistência social e dos demais benefícios eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As despesas decorrentes da execução da Lei nº 5.165/2013 e deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao pagamento de benefícios excepcionais serão disponibilizados pelo Tesouro do Distrito Federal, sem prejuízo das ações continuadas da assistência social e dos benefícios eventuais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em