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O que ocorre com disposições legais incompatíveis com o decreto?
Legislação Geral do DF
O que ocorre com disposições legais incompatíveis com o decreto?
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Resposta
O decreto revoga as disposições em contrário, tornando sem efeito normas incompatíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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