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As provisões vinculadas ao campo da saúde são contempladas pela modalidade de benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
As provisões vinculadas ao campo da saúde são contempladas pela modalidade de benefícios eventuais?
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Resposta
Não. Provisões relativas ao campo da saúde não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.
§ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional e das demais políticas públicas setoriais.
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