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Provisões vinculadas a outras políticas públicas setoriais são abrangidas pela modalidade de benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
Provisões vinculadas a outras políticas públicas setoriais são abrangidas pela modalidade de benefícios eventuais?
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Resposta
Não. Provisões vinculadas a demais políticas públicas setoriais estão excluídas da modalidade de benefícios eventuais da assistência social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e dos direitos sociais humanos.
§ 2º Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional e das demais políticas públicas setoriais.
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