Flashcard FC716759
Qual princípio determina que os benefícios eventuais não dependem de contribuições prévias nem de contrapartidas?
Legislação Geral do DF
Qual princípio determina que os benefícios eventuais não dependem de contribuições prévias nem de contrapartidas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Princípio da não subordinação a contribuições prévias e da não vinculação a contrapartidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:
I – não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
VI – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em