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Qual princípio exige que os critérios de elegibilidade estejam alinhados às normativas do SUAS?
Legislação Geral do DF
Qual princípio exige que os critérios de elegibilidade estejam alinhados às normativas do SUAS?
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Resposta
Princípio da adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as normativas do SUAS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:
I – não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
VI – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.
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