Flashcard FC716762
Qual princípio assegura igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais?
Legislação Geral do DF
Qual princípio assegura igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais?
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Resposta
Princípio da igualdade de condições no acesso à informação e na fruição dos benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios da:
I – não subordinação a contribuições prévias e de vinculação a quaisquer contrapartidas;
II – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com as demais normativas do SUAS;
III – garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V – afirmação dos benefícios eventuais como direito socioassistencial reclamável;
VI – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VII – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários.
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