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O que deve ser providenciado se o beneficiário não constar do Cadastro Único?
Legislação Geral do DF
O que deve ser providenciado se o beneficiário não constar do Cadastro Único?
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Resposta
Deve ser providenciada a inclusão no Cadastro Único logo após a concessão dos benefícios eventuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os benefícios eventuais são concedidos a quem possua renda familiar per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional, com observância das contingências de riscos, perdas e danos.
§ 1º Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
§ 2º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
§ 3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.
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